TJMS - 0910941-05.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2024 13:09
Arquivado Definitivamente
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26/04/2024 13:07
Transitado em Julgado em #{data}
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13/04/2024 07:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2024.
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29/03/2024 02:16
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
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18/03/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/03/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 08:43
Recebidos os autos
-
05/03/2024 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 12:26
Recebidos os autos
-
29/02/2024 12:26
Recebidos os autos
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910941-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelada: Kemy Ruama de Deus Ruiz Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.
I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) o número do processo administrativo ou do auto de infração; b) o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; c) a origem e o fundamento legal da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).
Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Apelante no ajuizamento desta Execução Fiscal.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu a 1ª vogal, no que foi acompanhada pelo 4º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC. -
13/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910941-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelada: Kemy Ruama de Deus Ruiz Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
10/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910941-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelada: Kemy Ruama de Deus Ruiz Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 19:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 19:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 15:12
Recebidos os autos
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16/10/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 12:24
Conclusos para decisão
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12/09/2023 18:46
Juntada de Petição de Apelação
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29/07/2023 02:55
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
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19/07/2023 15:56
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 14:14
Recebidos os autos
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16/06/2023 14:13
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 14:13
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/04/2023 12:38
Conclusos para decisão
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20/12/2022 03:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/12/2022.
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30/10/2022 01:19
Expedição de Certidão.
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20/10/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 11:04
Recebidos os autos
-
19/10/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2022 08:42
Conclusos para despacho
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31/08/2022 20:44
Expedição de Certidão.
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25/08/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2022 04:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2022.
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10/07/2022 01:27
Expedição de Certidão.
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30/06/2022 11:54
Expedição de Certidão.
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30/06/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/04/2022 16:03
Expedição de Carta.
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27/04/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
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27/01/2022 15:06
Recebidos os autos
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27/01/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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