TJMS - 0803775-14.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE GUILHERME ELIAS DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*20-68

Advogados

GILMAR GARCIA TOSTA

OAB: 4584/MS

CPF *05.***.*60-91

THIAGO TOSTA LACERDA ALVES

OAB: 17010/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 10:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/11/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS) Processo 0803775-14.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Guilherme Elias de Oliveira - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Pelo exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Nesse sentido: Enunciado 41 Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado (V EEJECC).

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 09/11/2023 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 08:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:29

    Homologada a Transação

  • 06/11/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 20:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 30/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2023 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:44

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 08:56

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 08:43

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 08:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2023 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 09:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 09:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2023.

  • 02/06/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:03

    Declarada incompetência

  • 29/05/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:37

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/05/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:37

    INCONSISTENTE

  • 25/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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