01/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:12

Recebidos os autos
17/11/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800182-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Gabriella Ferreira de Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA DA REDE ESTADUAL A TÍTULO PRECÁRIO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS e 13° SALÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- Os direitos sociais, como férias e décimo terceiro salário, são constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral e também aos servidores da Administração Pública, nos termos definidos nos artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.

Portanto, no caso é devido o pagamento a título de férias.

II- Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV- A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI- Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800182-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Gabriella Ferreira de Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800182-83.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Gabriella Ferreira de Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:41

Conclusos para decisão
09/11/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:40

Distribuído por sorteio
09/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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