TJMS - 0809962-33.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAMPO GRANDE ODONTOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.810.823/0001-48

Advogados

JOAO RICARDO DE ALMEIDA GERON

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

CPF *53.***.*23-89

Polo Passivo

Partes

KEROLEN DOS SANTOS AZEVEDO

CPF *65.***.*13-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 14:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

  • 04/03/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:28

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/02/2024 08:06

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 08:06

    Indeferida a petição inicial

  • 07/02/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0809962-33.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

  • 06/02/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0809962-33.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 165, para o dia 01/03/2024 às 18:00h (horário de MS).

  • 22/01/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 19:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2024 06:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 08/01/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0809962-33.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a parte autora do retro despacho/decisão: VISTOS ETC.

    Sobre o pedido de arresto feito pela parte exequente cabe destacar que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no rito dos juizados especiais e aplicável quando não confrontar com a lei de regência destes.

    Logo, não cabe arresto antes da citação, em sede de juizados especiais, se a medida subsequente seria a citação editalícia, vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95.

    Ressalta-se, ainda, que não se desconhece o teor do Enunciado 37 do Fonaje, entretanto, consigna-se que enunciados do Fonaje não têm força de lei, não vincula o juízo e tratam apenas de orientações.

    Dessa forma, a despeito da redação do Enunciado 37 do Fonaje, indefere-se o pedido de arresto de bens, porquanto não houve a citação válida, devendo o exequente promover regular andamento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

  • 08/11/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 06:57

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 14:01

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/06/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2023.

  • 05/06/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:22

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 18:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/06/2023 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 15/03/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/03/2023.

  • 08/02/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 16:26

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/02/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.

  • 22/11/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 18:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2023 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 31/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2022.

  • 27/10/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:14

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/10/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 15:14

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.

  • 15/08/2022 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 18:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2022 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 27/07/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2022.

  • 01/07/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 14:08

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:25

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/06/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.

  • 19/05/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 15:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2022 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 27/04/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:13

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:39

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/04/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.

  • 25/02/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 18:28

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2022 05:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 26/01/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2022.

  • 17/01/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 14:18

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

  • 03/12/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 18:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/01/2022 03:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 28/10/2021 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 14:45

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/09/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:53

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2021 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 07:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 17:15

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2021 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 10/06/2021 12:41

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.

  • 07/06/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 18:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/05/2021 19:17

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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