02/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800928-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelada: Ana Paula Garcia Meffer Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL (REQUERIDA) - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - DEFEITO EM MÁQUINA DE CRÉDITO NÃO SOLUCIONADO PELA FORNECEDORA - TENTATIVAS REITERADAS DE SANAR VÍCIO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESÍDIA E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - PEDIDO REDUÇÃO - REJEITADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA INTERESSE RECURSAL - JUROS DESDE CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo do recorrente, permitindo também ao Juízo "ad quem" delimitar o âmbito de devolutividade com vistas à reforma do julgado.

No caso em tela, a apelante expôs de forma clara as razões pelas quais entende que não deve prevalecer a sentença proferida pelo juízo a quo.

Daí que não há se falar em ofensa à dialeticidade e muito menos em falta de interesse de agir. 2.

Verifica-se que a relação travada entre as litigantes caracteriza-se como de consumo, posto que a autora adquiriu maquina para venda de serviços através de cartão de crédito/débito, para uso próprio e não para revenda, consistindo em consumidora final desse produto, vulnerável e hipossuficiente, portanto, em relação à fornecedora. 3.

A empresa apelante impôs a apelada, além da perda de tempo para entrar em contato, também o desperdício do tempo na espera do retorno prometido e não cumprido.

Partindo desta premissa, evidente o dano moral causado a autora/apelada, sendo devida a reparação, por extrapolar mero dissabor ou aborrecimento, inerentes ao desacordo comercial e à vida em sociedade. 4.

Verificando-se que a sentença determinou a correção monetária desde sua fixação, falta a apelante o interesse recursal. 5.

Em se tratando de relação contratual, os juros de mora são devidos desde a citação. 6.

Verba honorária fixada em primeiro grau não excessiva. 7.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 12:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:36

Inclusão em Pauta
22/11/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:45

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800928-48.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelada: Ana Paula Garcia Meffer Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS)

Vistos.

Diante da preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões (f.204), manifeste-se a apelante no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
10/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:55

INCONSISTENTE
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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