31/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2023 18:21

Recebidos os autos
14/11/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801832-29.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juizo de Direito da 1º Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Ricardo Monteiro de Oliveira Advogada: Suiane da Silva Barros (OAB: 24054/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO ELENCADA EM LEI COMPLEMENTAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 23, V, DA LC ESTADUAL N.º 127/2008 - ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO PELO COMANDANTE-GERAL - DECRETO ESTADUAL N.º 12.560/08 - EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127/2008 - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Satisfeitos os pressupostos legais previstos na Lei Complementar n.º 127/2008, o servidor público faz jus ao recebimento de vantagem pecuniária, sendo que isso não importa a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

A determinação contida no art. 1.º, do Decreto Estadual n.º 12.560/08, de que só cabe indenização pelo exercício de função se a nomeação se der por ato do Governador do Estado, representa o trespasse ilegal do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, uma vez que cria requisito não previsto na Lei Complementar Estadual n.º 127/2008.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801832-29.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juizo de Direito da 1º Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Ricardo Monteiro de Oliveira Advogada: Suiane da Silva Barros (OAB: 24054/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:06

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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