TJMS - 0800083-34.2023.8.12.0012
1ª instância - Ivinhema - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 08:05
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2023 07:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/11/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Darci Junior Grande de Barros (OAB 19993/MS) Processo 0800083-34.2023.8.12.0012 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Ronaldo Trevisan - Sentença: Ante todo exposto, julga-se improcedente a presente ação declaratória de nulidade de processo administrativo de imposição de penalidade com pedido de tutela de urgência, proposta por Sergio Ronaldo Trevisan, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual.
Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias.
Na forma do art. 40, da lei federal 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do juiz togado.
Sentença Homologatória: Vistos etc...
Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nestes autos pela Juíza Leiga VALÉRIA CRISTALDO TEIXEIRA.
Publique.
Registre.
Intimem-se. -
08/11/2023 20:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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08/10/2023 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 06:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/10/2023 06:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 09:36
Homologada a Transação
-
25/08/2023 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 20:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/06/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 08:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 19:15
Recebidos os autos
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02/02/2023 19:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/01/2023 18:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/01/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 15:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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