TJMS - 0803707-12.2019.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIANE BENITES RAMIRES

CPF *07.***.*50-82

Advogados

ANDRE LUIZ ORUE ANDRADE

CPF *34.***.*64-72

FERNANDO ANTONIO ALVES DA ROCHA

OAB: 13536/MS

CPF *11.***.*40-78

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

NEIDE BENITES RAMIRES

CPF *07.***.*81-68

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 02:46

    Decorrido prazo de parte

  • 17/01/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 17:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 16:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 15:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2021 15:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2021 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 14:52

    Transitado em Julgado em data

  • 27/11/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2020 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2020 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2020 09:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2020 22:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2020 22:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2020 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2020 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 16:13

    Julgado procedente o pedido

  • 06/10/2020 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 09:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2020 09:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2020 17:48

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2020 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2020 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 22:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2020 22:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2020 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 17:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2020 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2020 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2020 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2020 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2020 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 21:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 21:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2020 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2020 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2020 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 14:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2020 20:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2020 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/01/2020 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2019 18:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/12/2019 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2019 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2019 18:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/12/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2019 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2019 16:55

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2019 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2019 16:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2019 16:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2019 14:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2019 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 16:42

    Declarada incompetência

  • 13/11/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 12:48

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2019 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2019 14:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/11/2019 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 08:05

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 12/11/2019 08:04

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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