27/05/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 16:56

Registro Processual
18/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812386-47.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Embargada: Maria Garcia Mariano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812386-47.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Embargada: Maria Garcia Mariano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
15/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812386-47.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Embargada: Maria Garcia Mariano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2023 11:30

Registro Processual
01/12/2023 01:29

Confirmada
01/12/2023 01:29

Recebidos os autos
01/12/2023 01:29

Confirmada
30/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:05

Expedição de "tipo de documento".
30/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2023 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicação
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812386-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO REJEITADA - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REQUISITOS DO TEMA 106 DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ART. 196) - RECURSO DA PARTE AUTORA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TODOS OS FÁRMACOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS - NÃO CABIMENTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA A SEREM ARCADOS PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002, FIXADO PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE SUPERA A SÚMULA 421, E O TEMA 128, DE DEMANDAS REPETITIVAS, DO STJ - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há decisão citra petita se todos os argumentos e pleitos foram analisados.

Devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato tomar as providencias necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CR, e art. 173, da CEMS) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do Supremo Tribunal Federal).

O pedido indenizatório não deve ser acolhido se não há provas contundentes de que houve o respectivo pagamento.

São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, na forma do quanto decidido pelo STF no Tema 1.002, fixado no RE 114005/RJ, com repercussão geral, o que superou a Súmula 421, e o Tema 128, de demandas repetitivas, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de nulidade de sentença e de inclusão da União no polo passivo e, no mérito, negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:28

Provimento em Parte
28/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812386-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:32

Inclusão em pauta
17/11/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:49

Confirmada
09/11/2023 19:49

Confirmada
09/11/2023 12:52

Expedida/Certificada
09/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:49

Expedição de "tipo de documento".
09/11/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:43

Expedida/Certificada
09/11/2023 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2023 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2023 00:01

Publicação
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812386-47.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Maria Garcia Mariano DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 13:35

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2023 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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