05/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800409-25.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Mirielen de Souza Locatelli Advogada: Jéssika Aquino Cânepa (OAB: 21651/MS) Advogada: Beatriz Bahia (OAB: 26513/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - BADÉ DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, IX, da CF/88. 2 - A base de cálculo do FGTS deve ser a remuneração percebida pelo requerente, e não somente o vencimento-base.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800409-25.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Mirielen de Souza Locatelli Advogada: Jéssika Aquino Cânepa (OAB: 21651/MS) Advogada: Beatriz Bahia (OAB: 26513/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800409-25.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Advogado: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Mirielen de Souza Locatelli Advogada: Jéssika Aquino Cânepa (OAB: 21651/MS) Advogada: Beatriz Bahia (OAB: 26513/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:10

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:10

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1421723-80.2023.8.12.0000

Deborah Rossi Otto

Governador(A) do Estado de Mato Grosso D...

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800488-85.2020.8.12.0041

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Catia Suzuki

Advogado: Joao Vitor Freitas Chaves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0800488-85.2020.8.12.0041

Catia Suzuki

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1421722-95.2023.8.12.0000

Ana Lucia Duarte Pinasso

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Lucia Duarte Pinasso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1421721-13.2023.8.12.0000

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Lourival Espindola Vieira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 16:30

Exibir Processo