03/02/2025 08:03

Baixa Definitiva
09/01/2025 06:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 06:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1421723-80.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Deborah Rossi Otto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Interessado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
04/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 09:46

Baixa Definitiva
04/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
04/11/2024 16:34

Recebidos os autos
10/06/2024 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2024 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2024 22:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicação
03/05/2024 00:01

Publicação
02/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2024 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2024 11:49

Expedição de "tipo de documento".
02/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421723-80.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Deborah Rossi Otto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, rejeitaram a preliminar arguida e no mérito denegaram segurança, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente o Des.

Alexandre Bastos.
17/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421723-80.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Deborah Rossi Otto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Em que pesem os argumentos impetrante, in casu não se verifica o relevante fundamento que justifique a concessão da liminar pretendida.

Indefiro o pedido liminar por ora, postergando sua analise no julgamento do mandamus.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
13/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1421723-80.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Deborah Rossi Otto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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