02/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849291-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Ocenira Rodrigues da Silva Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - RECORRENTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR O TOI E, TAMPOUCO, SOLICITAR PERÍCIA - AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE EFETIVA REDUÇÃO NO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO APURADO, BEM COMO AUMENTO PARA OS PATAMARES ANTERIORES APÓS A TROCA DO MEDIDOR - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzida nas contrarrazões, eis que em atenção às razões expostas na súplica é possível concluir que o recorrente deduziu argumentos que se voltaram efetivamente contra o julgamento de primeiro grau, indicado os motivos pelos quais entende não prevalecer a conclusão do magistrado singular, atendendo, desta forma, o disposto no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

Em que pese o TOI tenha sido realizado unilateralmente pela recorrida, o documento de p. 113 comprova que entre abril a julho de 2022, período dos meses a recuperar, houve considerável redução no consumo de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da apelante, que passou de uma média mensal de 186,33 kwh (considerando o período de abril de 2021 a março de 2022), para 49 kwh (entre de abril de 2022 a julho de 2022), e, com a troca do medidor pela concessionária, o consumo registrado voltou a ser compatível com o anterior aos fatos descritos.

A cobrança de energia não faturada pela concessionária está amparada na legislação, tratando-se de exercício regular do direito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:01

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:52

INCONSISTENTE
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849291-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Ocenira Rodrigues da Silva Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:01

Distribuído por sorteio
08/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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