TJMS - 0800522-73.2019.8.12.0048

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NEGRO

PM ERVINO BILSKI

CPF *42.***.*92-53

Advogados

NELSON KUREK

OAB: 21182/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-73.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro Apelante: Ervino Bilski Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECIAL - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 - PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ - RESP N. 1.495.146/MG ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021 - APÓS 08/12/2021 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

    A Lei Complementar n. 127/08 não limitou a obtenção da indenização de retribuição pelo exercício de atribuições inerentes à função especial somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual n. 12.560/2008, ao fazê-lo, atuou de maneira ilegal e extrapolou o poder regulamentar do Executivo.

    A existência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço torna inafastável o direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

    Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

    Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso voluntário e negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, vencidos o Relator e o 4º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 06/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-73.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro Apelante: Ervino Bilski Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/11/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800522-73.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro Apelante: Ervino Bilski Advogado: Nelson Kurek (OAB: 21182/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/11/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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