08/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 11:42

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807770-79.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Gabriela Alves Maciel Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO LETIVO - INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NO PERÍODO INTEGRAL - PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Não se conhece daremessanecessárianas hipóteses em que interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.

Por força do princípio da legalidade e considerando que a legislação municipal confere aos professores, de forma expressa, 45 dias de férias por ano, é devido o pagamento do adicional proporcional aos 15 dias gozados entre as duas etapas do ano letivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
21/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807770-79.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Gabriela Alves Maciel Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807770-79.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Gabriela Alves Maciel Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:25

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:25

Distribuído por sorteio
09/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 23:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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