28/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800775-64.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Lacy Garcia Advogada: Jéssika Aquino Cânepa (OAB: 21651/MS) Advogada: Beatriz Bahia (OAB: 26513/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso voluntário conhecido e não provido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora.
04/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800775-64.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Lacy Garcia Advogada: Jéssika Aquino Cânepa (OAB: 21651/MS) Advogada: Beatriz Bahia (OAB: 26513/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800775-64.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Lacy Garcia Advogada: Jéssika Aquino Cânepa (OAB: 21651/MS) Advogada: Beatriz Bahia (OAB: 26513/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio
08/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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