TJMS - 0800948-88.2022.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB: 7128/MS

Polo Passivo

Partes

ERCIANA MADALENA TUMELERO GAMA

CPF *41.***.*66-15

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 16:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 01:29

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800948-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Erciana Madalena Tumelero Gama Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA -SENTENÇA ILÍQUIDA - DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO - CONTRATAÇÃO SUCESSIVA - DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER TEMPORÁRIO - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

    Restando evidente que o proveito econômico obtido pela parte, no caso, não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, torna-se desnecessário o conhecimento da remessa necessária, ainda que a sentença seja ilíquida, conforme parâmetros definidos no art. 496, § 3º, II, do CPC/2015.

    A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E, observando-se o índice sobredito para o período anterior ao fixado na emenda. 3.

    Reexame necessário não conhecido. 4.

    Recurso de apelação conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/12/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800948-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Erciana Madalena Tumelero Gama Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/11/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 01:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/11/2023 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800948-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Apelada: Erciana Madalena Tumelero Gama Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 22:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806016-89.2021.8.12.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2021 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0801826-62.2022.8.12.0029

Marcelo Conceicao Porto Alegre

Marcelo Conceicao Porto Alegre

Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0801826-62.2022.8.12.0029

Marcelo Conceicao Porto Alegre

Municipio de Navirai

Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0801201-76.2022.8.12.0013

Municipio de Guia Lopes da Laguna - Ms

Lizandra Arguelho Torres

Advogado: Carlos Alberto Arlotta Ocariz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0801201-76.2022.8.12.0013

Lizandra Arguelho Torres

Municipio de Guia Lopes da Laguna - Ms

Advogado: Carlos Alberto Arlotta Ocariz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 15:15

Exibir Processo