TJMS - 0801826-62.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 12:23
Arquivado Definitivamente
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05/02/2024 08:14
Transitado em Julgado em #{data}
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20/11/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/11/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801826-62.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Marcelo Conceição Porto Alegre Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Marcelo Conceição Porto Alegre Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RECURSO DO AUTOR: PEDIDO DE NULIDADE DO VÍNCULO - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA - DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS - RECURSO DO MUNICÍPIO: LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS PARA PROFESSORES - ADICIONAL PROPORCIONAL - GRATIFICAÇÃO A INCIDIR SOBRE O PERÍODO DE 15DIAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso de apelação do autor, e conheceram e negaram provimento ao recurso de apelação do Município requerido, nos termos do voto do Relator. -
16/11/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801826-62.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcelo Conceição Porto Alegre Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Marcelo Conceição Porto Alegre Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
15/11/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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15/11/2023 13:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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14/11/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 09:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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10/11/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/11/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801826-62.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Marcelo Conceição Porto Alegre Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Marcelo Conceição Porto Alegre Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/11/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 14:17
Conclusos para decisão
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08/11/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:16
Distribuído por sorteio
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08/11/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
15/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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