15/12/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800149-64.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Antônio João Machado Advogado: Douglas Marcelo Schmidt (OAB: 81022/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRODUTOR RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - VÍCIOS NO CONTRATO NÃO DEMONSTRADOS PELO EMBARGANTE - DECRETO-LEI Nº 167/1967 - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - TAXA CONTRATUAL EM PERCENTUAL INFERIOR - MANUTENÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DE JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva), como ocorreu na hipótese, uma vez que o apelante adquiriu da instituição financeira um financiamento para investimento em imóvel rural.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a Cédula de Crédito Rural possui regramento específico, sendo regida pelo Decreto-Lei nº 167/1967.

Deve ser respeitada a taxa de juros de 5,3% ao ano, porquanto é o que restou livremente pactuado entre as partes.

Nas Cédulas de Crédito Rural, a cobrança da comissão de permanência não é possível, porquanto há regramento próprio previsto no Decreto-Lei nº 167/67, em que constam os encargos moratórios que poderão ser cobrados em caso de inadimplência, a saber: juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao ano e multa de 10% ( art. 5º e art. 71 do Decreto-lei n. 167/1967).

No caso em apreço, não obstante pactuação da comissão de permanência, inexiste cobrança desta nos cálculos do débito apresentados pela instituição financeira.

Restando ausente ilegalidade na cobrança dos encargos, descabe a pretensão de descaracterização da mora.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800149-64.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Apelante: Antônio João Machado Advogado: Douglas Marcelo Schmidt (OAB: 81022/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:02

INCONSISTENTE
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800149-64.2022.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Antônio João Machado Advogado: Douglas Marcelo Schmidt (OAB: 81022/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio
09/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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