12/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:47

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 16:32

Recebidos os autos
01/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:32

Homologada a Transação
29/11/2023 11:48

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Kimberly Cássia de Souza Corrêa (OAB 20036/MS) Processo 0812413-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joracir Nunes Teixeira - Réu: Claro S/A - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:)Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RATIFICAR a liminar e DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, devendo a Requerida cessar todas as cobranças relacionadas ao código do cliente nº 011/015444527, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

CONDENO a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença (artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ;*************Juiz(a) de Direito: VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.
10/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:06

Homologada a Transação
01/11/2023 17:06

Recebidos os autos
26/10/2023 16:23

Conclusos para julgamento
23/10/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/09/2023 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/08/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
26/07/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:49

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 05:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
02/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 15:42

Recebidos os autos
01/06/2023 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 11:09

Conclusos para decisão
30/05/2023 22:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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