02/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025208-08.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: I.S. da Cruz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO, NEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do dispositivo de lei em que se funda o crédito executado, nem mesmo o número do processo administrativo que o deu origem, do qual aquele (fundamento legal) poderia ser extraído, o que macula o título de nulidade, nos termos do artigo 203, CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0025208-08.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: I.S. da Cruz Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 18:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 18:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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