23/05/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:17

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:33

Recebidos os autos
02/04/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 06:22

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:48

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 09:41

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 05:33

Transitado em Julgado em data
04/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 03:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 02:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:33

Homologada a Transação
11/06/2024 16:33

Recebidos os autos
11/06/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:58

Recebidos os autos
12/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 12:43

Evolução da Classe Processual
06/03/2024 12:41

Processo Reativado
06/03/2024 06:37

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:43

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801118-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanuza da Silva Pedro - Sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado IVANUZA DA SILVA PEDRO em face de MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS para o fim de condenar o réu ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), referentes aos períodos de f. 12/21: março a dezembro referentes ao ano de 2018; f. 22/32: fevereiro a dezembro referentes ao ano de 2019; f. 33/36 setembro, outubro, novembro e dezembro, referentes ao ano de 2020 e f. 37/46: março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, referentes ao ano de 2022, limitando o retroativo ao quinquênio antecedente à propositura da presente ação que se deu 10/03/2023.

Os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n.11.960/2009, sendo que somente a partir de 09/12/2021 incidiria o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
15/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 06:16

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 06:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:57

Homologada a Transação
07/11/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:20

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 06:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 05:42

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 05:37

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 05:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 05:29

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 05:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023 15:12

Recebidos os autos
25/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:59

Recebidos os autos
05/04/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 11:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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