02/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:50

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 19:01

Recebidos os autos
11/04/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:01

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/03/2025 08:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:10

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 19:05

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 02:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 08:03

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 16:47

Recebidos os autos
04/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 15:34

Evolução da Classe Processual
02/04/2024 15:22

Processo Reativado
01/04/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:44

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0801218-08.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Rodrigo dos Reis - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo procedentes os pedidos de Rodrigo dos Reis em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: fevereiro a dezembro de 2020 (fls.13-23); março a dezembro de 2021 (fls.24-34); de fevereiro a dezembro de 2022 (fls.64-46); fevereiro de 2023 (fls.47), e as que se venceram no curso do processo desde que comprovadas no cumprimento de sentença.

Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e correção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez.

Julgo o processo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
15/11/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 06:17

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 06:14

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:31

Homologada a Transação
10/11/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:56

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:28

Recebidos os autos
13/04/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:08

Retificação de Classe Processual
03/04/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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