07/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800620-05.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Romilda Pereira da Silva (OAB: 18610/MS) Apelada: Aline Rufino Mariano Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 612, DO STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO - PRORROGAÇÃO DE UM DOS AJUSTES EM RAZÃO DE GESTAÇÃO - TEMA 542 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSOS PROVIDOS.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, autoriza a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de Lei Municipal que dispõe sobre a contratação temporária, firmou o tema 612 da repercussão geral, segundo o qual "para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração".

Os contratos firmados entre as partes tiveram por objetivo a substituição de servidora pública afastada para tratamento de saúde, sendo que a prorrogação do pacto n. 030/2018, ocorreram em virtude desse afastamento.

O ajuste de n. 015/2019 foi prorrogado em razão de licença maternidade e estabilidade provisória, direitos sociais previstos no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O critério da temporariedade foi respeitado pelo apelante, assim como o interesse público excepcional e a indispensabilidade da admissão, na medida em que inexistia servidor para ser remanejado para o lugar daquela afastada para tratamento de saúde, como justificado nos documentos que instruem o feito, bem como inconstitucional a rescisão do ajuste em razão do estado gravídico (Tema 542, STF).

As renovações ocorridas no contrato de trabalho temporário da apelada não tiveram o condão de desvirtuar a sua excepcionalidade, inexistindo nulidade a ser declarada e, portanto, direito ao recebimento do FGTS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator ..
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800620-05.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Romilda Pereira da Silva (OAB: 18610/MS) Apelada: Aline Rufino Mariano Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800620-05.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Romilda Pereira da Silva (OAB: 18610/MS) Apelada: Aline Rufino Mariano Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio
10/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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