16/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:37

Recebidos os autos
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000300-05.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ademilson da Silva Gomes Advogado: Gustavo Henrique Vieira da Silva (OAB: 97285/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Hendrew Kawa de Oliveira Gomes Advogado: Bruno Bilk Mazia (OAB: 69485/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - REJEITADO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.

Não há como acolher o pedido absolutório, mas deve ser desclassificada a imputação pelo crime de tráfico de drogas para a figura do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com remessa do feito ao Juizado Especial Criminal se, observados os requisitos do § 2º, do referido dispositivo legal, considerando-se a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente, pressupõe-se a tipificação da conduta na referida normal penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/12/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000300-05.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ademilson da Silva Gomes Advogado: Gustavo Henrique Vieira da Silva (OAB: 97285/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Hendrew Kawa de Oliveira Gomes Advogado: Bruno Bilk Mazia (OAB: 69485/PR) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 17:45

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 17:22

Recebidos os autos
17/11/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000300-05.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ademilson da Silva Gomes Advogado: Gustavo Henrique Vieira da Silva (OAB: 97285/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Hendrew Kawa de Oliveira Gomes Advogado: Bruno Bilk Mazia (OAB: 69485/PR) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
14/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:36

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 01:52

INCONSISTENTE
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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