TJMS - 0801834-28.2015.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2024 12:51
Arquivado Definitivamente
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07/02/2024 08:38
Transitado em Julgado em #{data}
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10/01/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
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10/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801834-28.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Januário Pinho (Espólio) Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Alício Pinho Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C.C CANCELAMENTO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.
XXXII, e 170, inc.
V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).
Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).
Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.
O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.
Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso conhecido e provido parcialmente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
13/12/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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11/12/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801834-28.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Januário Pinho (Espólio) Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Alício Pinho Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Julgamento Virtual Iniciado -
07/12/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 15:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/11/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 05:39
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 05:39
INCONSISTENTE
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801834-28.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Januário Pinho (Espólio) Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Interessado: Alício Pinho Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:26
Conclusos para decisão
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10/11/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 18:25
Distribuído por sorteio
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10/11/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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