TJMS - 1421854-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

DAVI RICARDO DUARTE DA SILVA

CPF *34.***.*53-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 11:07

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2024 14:42

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2024 11:07

    Recurso especial admitido

  • 20/05/2024 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/05/2024 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/05/2024 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421854-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Davi Ricardo Duarte da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 15:36

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/03/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2024 15:34

    INCONSISTENTE

  • 13/03/2024 15:34

    INCONSISTENTE

  • 20/02/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 10:48

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2024 15:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421854-55.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Davi Ricardo Duarte da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/12/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421854-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Davi Ricardo Duarte da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421854-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargado: Davi Ricardo Duarte da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421854-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Davi Ricardo Duarte da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421854-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Davi Ricardo Duarte da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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