TJMS - 1421828-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

DIONICIA CACERES

CPF *02.***.*70-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 18:39

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 18:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/09/2024 16:26

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2024 16:25

    Certidão Cartorária

  • 11/08/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/07/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:01

    Publicação

  • 26/07/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:40

    Publicação

  • 25/07/2024 10:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/07/2024 10:13

    Recurso prejudicado

  • 24/07/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421828-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dionicia Caceres EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421828-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dionicia Caceres Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421828-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dionicia Caceres Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

  • 15/04/2024 11:44

    Registro Processual

  • 15/04/2024 11:44

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 15/04/2024 11:43

    Certidão Cartorária

  • 18/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:01

    Publicação

  • 15/03/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:34

    Publicação

  • 14/03/2024 14:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2024 14:44

    Decisão

  • 11/03/2024 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/02/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicação

  • 08/02/2024 00:01

    Publicação

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1421828-57.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Dionicia Caceres Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2024 08:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2024 08:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/02/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421828-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargada: Dionicia Caceres EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1421828-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargada: Dionicia Caceres Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421828-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dionicia Caceres EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421828-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dionicia Caceres Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1421828-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Dionicia Caceres Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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