TJMS - 1413196-76.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2023 17:09
Arquivado Definitivamente
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10/03/2023 17:08
Baixa Definitiva
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10/03/2023 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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10/03/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/03/2023 11:54
Transitado em Julgado em #{data}
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27/02/2023 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/02/2023 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/01/2023 02:55
Recebidos os autos
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07/01/2023 02:55
Confirmada a intimação eletrônica
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07/01/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2022 22:03
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 15:12
Recebidos os autos
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15/12/2022 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 10:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2022 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 06:11
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413196-76.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Italo Amaury Teixeira da Silva Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Advogada: Caroline Marques Sieburger (OAB: 15227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Delegado Geral da Policia Civil de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CERTAME PELA EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA POLICIAL, AUSENTE TAMBÉM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE -TEMA 22DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR - RECURSO PROVIDO. 1.
Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal (Tema 22 - STF). 2.
Ainda que a administração pública possua discricionariedade quanto a definição de normas e critérios para seleção de seus servidores, especialmente quando relacionados à segurança pública, a mesma não assim agir de forma arbitrária, sendo ilegítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, como se deu no caso aqui debatido. 3.
Inexiste ofensa à vedação legal quanto a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que a concessão de vantagem pecuniária constituir mero efeito secundário da providência requerida.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/12/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 15:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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06/12/2022 07:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/12/2022 07:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2022 10:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/10/2022 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/10/2022 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2022 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2022 14:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2022 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2022 14:51
Recebidos os autos
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20/10/2022 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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20/10/2022 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/10/2022 19:01
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/10/2022 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/10/2022 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/09/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
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19/09/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
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17/09/2022 01:36
Recebidos os autos
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17/09/2022 01:36
Confirmada a intimação eletrônica
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17/09/2022 01:36
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 22:26
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 04:13
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/09/2022 19:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/09/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 03:01
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 01:11
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 01:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/09/2022 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2022 19:04
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/09/2022 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/09/2022 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/09/2022 17:11
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/09/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
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06/09/2022 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/09/2022 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/09/2022 10:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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06/09/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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