23/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801032-92.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Pedro Guimarães Advogado: Rubens Canhete Antunes (OAB: 11331/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE REMOÇÃO DE POSTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS QUE NÃO INCUMBE À CONCESSIONARIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMINATÓRIO DE REMOÇÃO DO POSTE ÀS CUSTAS DA CONCESSIONÁRIA - PLEITO INDENIZATÓRIO - INDEVIDO - PRÉVIA CIÊNCIA DO AUTOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (MAIS DE 9 ANOS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITO À PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O consumidor é o responsável pelo custeio de obra de deslocamento ou remoção de poste e rede quando efetuar o pedido, exceto em casos de instalação irregular pela distribuidora, bem como de rede desativada, o que não é a hipótese dos autos.

II - Em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se indevido o direito à indenização se o imóvel expropriado foi adquirido após a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação do preço do imóvel.

III - Não houve a comprovação de qualquer dano à personalidade do autor, ora apelante, a justificar a indenização a título de dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.
26/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:56

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:03

Inclusão em Pauta
29/11/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 10:18

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801032-92.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Apelante: Pedro Guimarães Advogado: Rubens Canhete Antunes (OAB: 11331/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801032-92.2018.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Pedro Guimarães Advogado: Rubens Canhete Antunes (OAB: 11331/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:16

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:16

Distribuído por sorteio
13/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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