27/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:34

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:18

INCONSISTENTE
02/08/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813930-07.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Charles Conceição Almeida (OAB: 22899/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS) Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelada: Maria de Lourdes dos Santos Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - QUANTUM MAJORADO - DANO ESTÉTICO - CICATRIZ APARENTE - QUANTUM MANTIDO - CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AFASTADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 1.

O acidente de trânsito que vitimou a apelante causou-lhe transtornos morais, pois estava na 12ª semana de gestação e foi submetida a procedimento cirúrgico e tratamento com fisioterapia, o que acarreta incontestável situação de angústia e reflexo na vida pessoal e familiar.

Desta forma, considerando a extensão do dano e capacidade econômica das partes, o dano extrapatrimonial deve ser majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante suficiente para restabelecer a ordem jurídica violada. 2.

Em razão do acidente a autora ficou com uma cicatriz duradoura no ombro, decorrente de cirurgia, configurando dano estético indenizável, não sendo absorvido pelo dano moral, cujas razões são de natureza a violar direitos da personalidade.

Valor da reparação arbitrado de forma equitativa, considerando o caso concreto. 3.

Ainda que o contrato de seguro não possua cobertura para a indenização por dano estético, o STJ conta com jurisprudência no sentido de que a exclusão da referida cobertura somente ocorre quando expressamente prevista na apólice.

Nos casos em que há cobertura por danos corporais, caso dos autos, estes somente não abrangem aqueles considerados como materiais ou morais, mas incluem eventual condenação a dano estético, salvo no caso de previsão expressa nesse sentido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE LUCIANE DOS SANTOS SILVEIRA E DERAM PROVIMENTO INTEGRAL AO APELO DE MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 16:42

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/07/2024 12:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/06/2024 14:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:16

Inclusão em Pauta
18/06/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 14:06

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813930-07.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Charles Conceição Almeida (OAB: 22899/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS) Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelada: Maria de Lourdes dos Santos Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/01/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/12/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:00

INCONSISTENTE
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813930-07.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Charles Conceição Almeida (OAB: 22899/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelante: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB: 8125/MS) Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Luciane dos Santos Silveira Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelada: Maria de Lourdes dos Santos Advogado: Babinton Luis Patias Trein (OAB: 23581/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:50

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:50

Distribuído por sorteio
10/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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