TJMS - 0019868-20.2001.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 16:00
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 14:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/12/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0019868-20.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Directa Assessoria E Cons.
Trib.
Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
A CDA é ato administrativo, devendo conter todos os requisitos deste, além daqueles especificamente previstos no Código Tributário Nacional - CTN e na Lei de Execuções Fiscais - LEF.
Dentre esses requisitos exige-se a causa (fundamento legal), sendo nulo o ato administrativo desprovido desse elemento, posto consubstanciar defeito de motivação.
Mais ainda, a ausência ou erro de motivação implica violação ao disposto no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais. 2.
Esta Corte já se pronunciou considerando o prejuízo inerente ao vício. 3.
Dessarte, deve ser mantida a declaração de nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/12/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 15:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/12/2023 05:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0019868-20.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Directa Assessoria E Cons.
Trib.
Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
12/12/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 06:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/12/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
11/12/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 00:55
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0019868-20.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Directa Assessoria E Cons.
Trib.
Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/12/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 09:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 09:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
07/12/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 08:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1421997-44.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Emerson Joel da Silva
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2023 16:55
Processo nº 0824335-42.2020.8.12.0001
Liane do Carmo Penzo Moura
Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel
Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/11/2023 15:45
Processo nº 0824335-42.2020.8.12.0001
Julio Cesar Souza de Moura
Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel
Advogado: Alexandre de Souza Fontoura
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 26/11/2024 08:00
Processo nº 0824335-42.2020.8.12.0001
Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel
Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel
Advogado: Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/07/2020 13:08
Processo nº 0956822-05.2022.8.12.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/06/2022 14:08