TJMS - 0803988-25.2020.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA.

CNPJ: 01.613.433/0001-85

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

IGOR MACEDO FACO

Polo Passivo

Partes

DENISE DIAS CHIMENES

CPF *15.***.*61-30

Advogados

EDER FURTADO ALVES

OAB: 15625/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 10:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 10:38

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 10:38

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 03/12/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 14:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 12:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 04/04/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:23

    Publicação

  • 03/04/2024 11:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2024 11:21

    Recurso Especial

  • 01/04/2024 17:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:01

    Publicação

  • 18/03/2024 00:01

    Publicação

  • 15/03/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2024 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2024 11:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/03/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803988-25.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

    Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Denise Dias Chimenes Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAQUEADURA TUBÁRIA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE -AUTORA QUE PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS - DUT Nº 11 DA ANS - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A relação contratual existente entre as partes se submete às regras da Lei n.º 8.078/1990, consoante o disposto na Súmula nº608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

    A apelada cumpriu com todos os requisitos previstos pela legislação de regência, à época do pleito, qual seja, Diretriz de Utilização nº 11 da ANS, posto que a) é mulher capaz; b) possui mais de 21 anos e possuía, à época do requerimento, dois filhos vivos; c) passou pelos devidos aconselhamentos médicos e psicológicos d) assinou "Termo de consentimento informado para esterelização voluntária - laqueadura"; e) obteve anuência do cônjuge.

    A recusa injustificada no fornecimento do procedimento pleiteado, quando a parte autora apresentava demonstrou possuir todos os requisitos para tanto, produziu abalo moral na recorrida, principalmente quando se leva em consideração que a apelada encontrava-se grávida e que terá que passar por nova cirurgia em decorrência da recusa, uma vez que realizaria a laqueadura durante o parto cesária, gera o dano moral passível de indenização.

    No caso vertente, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, é razoável, revelando-se adequado e suficiente tanto para cumprir a função compensatória da indenização à vítima, como para atingir o escopo pedagógico direcionado ao ofensor, considerando o bem jurídico ofendido (direito à saúde), assim também o suporte financeiro da condenada.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803988-25.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

    Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Denise Dias Chimenes Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803988-25.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

    Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Denise Dias Chimenes Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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