TJMS - 0801348-56.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARNALDO PARO MELAO

CPF *37.***.*99-49

Advogados

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 15683/MS

CPF *22.***.*00-60

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB: 111577/SP

CPF *46.***.*62-26

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2025 17:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 07:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 15:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2025 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 11:38

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2025 11:38

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2025 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 14:21

    Decorrido prazo de parte

  • 22/11/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 09:46

    Evolução da Classe Processual

  • 16/01/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:09

    Outras Decisões

  • 09/01/2024 08:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 10:53

    Processo Reativado

  • 15/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 12:32

    Transitado em Julgado em data

  • 16/11/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0801348-56.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arnaldo Paro Melão - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: Ante o exposto e mais que dos autos consta, julga-se procedente a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) determinar ao Município de Três Lagoas que efetue o pagamento à parte autora da jornada extraordinária que ultrapassar 15 plantões mensais (180 horas mensais), conforme disposto nos artigos 66 e 68 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Três Lagoas (o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% - cinquenta por cento - em relação ao valor da hora de trabalho normal; o adicional somente será pago quando o trabalho do servidor, no exercício do cargo ou função, implicar carga horária superior a oito horas diárias, quarenta horas semanais ou cento e oitenta horas mensais), bem como dos reflexos incidentes sobre décimo terceiro salário e férias, abatidos os valores já recebidos pelas mesmas horas sob nomenclatura de plantão; b) condenar o requerido no pagamento das horas extraordinárias e reflexos de horas extraordinárias incidentes sobre as férias e décimo terceiro salário relativas aos últimos cinco anos no montante de R$ 29.286,70 (vinte nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) fl. 145/147.

    O valor deverá ser atualizado apelas pela SELIC a partir de 08/2023, data do cálculo de p. 145/147, nos termos da emenda constitucional 113/2021.

    Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o pedido de isenção do preparo recursal será alisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso, ficando as partes desde já advertidas que eventuais embargos de declaração para tal finalidade serão considerados protelatórios.

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Juiz de Direito: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 13/11/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2023 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:35

    Homologada a Transação

  • 10/11/2023 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 13:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2023 13:17

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 22/08/2023 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 18:38

    de Instrução e Julgamento

  • 26/06/2023 10:11

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2023 23:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 08:25

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 08:25

    Outras Decisões

  • 07/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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