TJMS - 0800586-29.2023.8.12.0053
1ª instância - Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
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05/03/2024 13:39
Transitado em Julgado em #{data}
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16/11/2023 19:40
Recebidos os autos
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16/11/2023 19:40
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/11/2023 21:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Eraldo Borges da Costa (OAB 20774/MS) Processo 0800586-29.2023.8.12.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Lucilene Amorim Gonçalves - Intime-se a parte requerente para que tome ciência do inteiro teor da sentença de p. 25-28.
Síntese: 'Diante do exposto, CONCEDO o alvará para realização do evento narrado às f. 01/02, com a presença de menores de 18 (dezoito) anos, os quais poderão ingressar e permanecer no local do evento de acordo com as regras previstas na Portaria n° 003/2016 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que estejam acompanhados dos pais ou por responsável maior de idade, no caso de menores de 18 (dezoito) anos.
Por fim, ressalto que os organizadores do evento ficam responsáveis pela fiscalização e proibição de venda e/ou fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores presentes.
Sem prejuízo, deverão ser observadas as demais regras insculpidas na Portaria nº 003/2016, desta Comarca, cuja cópia pode ser obtida junto à Secretaria da Direção do Foro.
Encaminhe-se cópia desta sentença ao conselho tutelar para ciência quanto à concessão do alvará judicial, salientando ser desnecessária a fiscalização pelo órgão, conforme artigo 136 do ECA, sem prejuízo das atribuições legais do órgão, notadamente em caso de violação ou ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes.
Remeta-se cópia desta sentença à Polícia Militar e à Polícia Civil, para as providências que entenderem cabíveis [...] SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO' -
10/11/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2023 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2023 18:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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10/11/2023 18:32
Recebidos os autos
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10/11/2023 18:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/11/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 18:32
Julgado procedente o pedido
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10/11/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/11/2023 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/11/2023 10:40
Recebidos os autos
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09/11/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2023 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/11/2023 08:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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06/11/2023 18:57
Recebidos os autos
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06/11/2023 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/11/2023 16:33
INCONSISTENTE
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25/10/2023 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/10/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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