24/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802022-46.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Iolanda Gonçalves Pereira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 11 de março de 2025.
15/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/10/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:53

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/09/2024 11:27

Não-Provimento
02/09/2024 18:40

Inclusão em pauta
17/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:08

Expedida/certificada
29/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:07

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicação
26/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 13:31

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2024 13:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802022-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iolanda Gonçalves Pereira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IOLANDA GONÇALVES PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 22-23), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, excluindo qualquer débito existente desde 2016 sobre o imóvel, tudo até o ano de 2022; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 2490012179, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016.Aqui, até o ano de 2022, pois o valor do bem em 2023 já superou este limite e poderá ser cobrado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800723-63.2021.8.12.0026

Municipio de Santa Rita do Pardo

Audenice da Silva Bueno

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1422025-12.2023.8.12.0000

Wagner Goncalves do Nascimento

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1601927-27.2020.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Michele Carla dos Reis Tabarelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2020 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0804406-79.2023.8.12.0110

Vinicius Fernandes Duarte

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0801863-26.2020.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Milton Penha de Macedo Filho e Outra

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo