TJMS - 0801115-79.2022.8.12.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MANOEL LOPES DA SILVA NETO

CPF *43.***.*86-41

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

CPF *55.***.*46-52

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MANOEL LOPES DA SILVA NETO

CPF *43.***.*86-41

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

CPF *55.***.*46-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 11:25

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:25

    INCONSISTENTE

  • 04/11/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 12:43

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 10:25

    Recurso Especial não admitido

  • 30/04/2024 17:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/04/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 07:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801115-79.2022.8.12.0054/50002 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801115-79.2022.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MANOEL LOPES DA SILVA NETO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0801115-79.2022.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Embargante: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0801115-79.2022.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Embargante: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Vistos etc.

    Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0801115-79.2022.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Embargante: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801115-79.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelante: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DO PARQUET DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/10 (UM DÉCIMO) - SOMA DAS 8 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, POIS FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - PRESENÇA DE APENAS 2 (DUAS) MODULARORAS NEGATIVAS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME SUFICIENTE E ADEQUADO À REPROVAÇÃO DO DELITO PERPETRADO PELO ACUSADO - APELO DEFENSIVO - VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO VETOR RESPEITANTE AOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - SISTEMA DA PERPETUIDADE - TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

    O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo.

    Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal.

    Na hipótese de terem sido valoradas negativamente apenas 2 (duas) moduladoras as relacionadas aos antecedentes e à natureza do estupefaciente , sendo a sanção corporal definitiva dosada abaixo de 8 (quatro) anos, o regime inicial do cumprimento da reprimenda deve ser o semiaberto, nos termos da orientação extraída do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, sendo certo que tal regime é suficiente e adequado à reprovação do delito.

    Nos termos do entendimento assente no STJ, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, vez que este diploma adota o sistema da perpetuidade.

    Para a caracterização do tráfico de drogas na forma privilegiada, com a conseguinte diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se indispensável que o réu satisfaça todos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cumulativamente, ou seja, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Manoel Lopes da Silva Neto e deram parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator. .

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801115-79.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelante: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801115-79.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelante: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Manoel Lopes da Silva Neto Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS)

    Vistos...

    Conforme expressado na petição de f. 279, o réu/apelante Manoel Lopes da Silva Neto pugnou pela juntada de suas razões recursais perante este Tribunal de Justiça.

    Assim, intime-se o acusado/recorrente, na pessoa de seu advogado constituído (Dr.

    Willian Martins Aguero - OAB/MS 24.352), para que oferte as razões recursais, consoante requerido.

    Na sequência, intime-se o Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões recursais.

    Por último, com as razões e contrarrazões anexadas, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o necessário parecer.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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