TJMS - 1421947-18.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2024 15:33
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 15:33
Baixa Definitiva
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27/02/2024 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2024 07:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2024 07:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/02/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421947-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alessandra Faustino Queiroz Malgarise Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Agravado: Itaú Unibanco S.A.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DE DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ausente a probabilidade do direito, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.085, decidiu pela licitude do desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de benefício, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sendo inaplicável, contudo, ainda que por analogia, a limitação de 30% prevista em normas específicas para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/01/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 09:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
19/01/2024 02:21
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421947-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Alessandra Faustino Queiroz Malgarise Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Julgamento Virtual Iniciado -
18/01/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 23:03
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/12/2023 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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25/11/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421947-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alessandra Faustino Queiroz Malgarise Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.
Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal. -
16/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2023 15:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/11/2023 06:36
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421947-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alessandra Faustino Queiroz Malgarise Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Agravado: Itaú Unibanco S.A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/11/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2023 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 11:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
13/11/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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