24/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2023 16:21

Recebidos os autos
06/12/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:30

Juntada de Certidão
06/12/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001667-61.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Renan Olmedo Simplicio Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

Se o apelante foi condenado definitivamente à pena de 2 anos de detenção, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, tiver decorrido lapso temporal superior a quatro anos, nos moldes do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, do CP.

Extinção da punibilidade decretada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, extinguiram a punibilidade pela prescrição da pretensão puinitiva, nos termos do voto do relator..
05/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:36

Recebidos os autos
22/11/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:37

INCONSISTENTE
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001667-61.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Renan Olmedo Simplicio Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Advogado: Geraldo Gonçalves Kadar (OAB: 18670/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:55

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:55

Distribuído por sorteio
13/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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