TJMS - 1422053-77.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 14:12
Arquivado Definitivamente
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07/02/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 13:20
Juntada de Certidão
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07/02/2024 13:18
Transitado em Julgado em #{data}
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07/02/2024 09:17
Expedição de Ofício.
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21/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422053-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Sidnei de Andrade Junior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação da origem e da natureza do débito (fundamento legal). 2.
Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.
Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa não exibe o fundamento legal da dívida, tampouco o número do processo administrativo, o que enseja a sua nulidade. 4.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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19/11/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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19/11/2023 13:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422053-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Sidnei de Andrade Junior Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/11/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 00:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 10:20
Conclusos para decisão
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14/11/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 10:20
Distribuído por sorteio
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14/11/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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