TJMS - 0843636-04.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/10/2024 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 16:59
Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
-
04/10/2024 15:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 15:57
Recurso Especial não admitido
-
04/10/2024 07:19
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/09/2024 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 15:16
Atribuição de competência temporária
-
19/09/2024 16:34
INCONSISTENTE
-
17/09/2024 03:29
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 09:15
Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
-
15/09/2024 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 08:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/09/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 01:23
INCONSISTENTE
-
21/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0843636-04.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Embargada: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Embargado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Embargado: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.
Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.
Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
24/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0843636-04.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Embargada: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Embargado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Embargado: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0843636-04.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Embargada: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Embargado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Embargado: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogado: Helvio Freitas Pissurno (OAB: 867/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0843636-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelante: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelante: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelante: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelada: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Em análise às contrarrazões apresentadas pelo recorridos Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marco Antonio Ribas Pissurno e Estevam Brandão Viegas de Freitas às fls. 461/466, percebe-se que eles arguíram preliminar de inovação recursal (fls. 463/465).
Neste sentido, em consonância com os artigos 9º e 10º do NCPC, é necessário e obrigatório que a parte contrária seja previamente ouvida, haja vista não poder o magistrado decidir contra uma das partes, ainda que se trate de matéria da qual possa reconhecer de ofício, em atenção também ao princípio do contraditório.
Assim, intime-se a apelante Mari Isabel Maffisoni para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à preliminar ventilada.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0843636-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelante: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelante: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelante: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelada: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Em adendo ao despacho de fl. 490, consigna-se, desde logo, que restou demonstrado o recolhimento tempestivo do preparo recursal relativamente à Apelação Cível interposta por Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marco Antonio Ribas Pissurno e Estevam Brandão Viegas de Freitas, conforme se verifica do documento de fl. 485.
Aliás, a determinação de fls. 479/480 para que houvesse o recolhimento em dobro do preparo decorreu do equívoco no cadastro da Apelação, tendo em vista que não foi vinculada aos autos a guia de recolhimento, o que restou certificado à fl. 488.
Dessa forma, o recurso interposto por Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marco Antonio Ribas Pissurno e Estevam Brandão Viegas de Freitas está devidamente preparado.
Por fim, aguarde-se o decurso do prazo já em transcurso consoante determinação de fl. 490 e intimação de fls. 491/492.
Após, com a manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações.
Intime-se. -
21/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0843636-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelante: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelante: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelante: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelada: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Apelado: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Analisando-se os autos, verifica-se que a apelada Mari Isabel Maffisoni apresentou contrarrazões às fls. 467/472, arguindo preliminar de Inovação Recursal.
Neste sentido, em consonância com os artigos 9º e 10º do CPC, é necessário e obrigatório que a parte contrária seja previamente ouvida, haja vista não poder o magistrado decidir contra uma das partes, ainda que se trate de matéria da qual possa reconhecer de ofício, em atenção também ao princípio do contraditório.
Assim, intimem-se os apelantes Marcela Nabiha Vital Rasslan, Estevam Brandão Viegas de Freitas e Marco Antônio Ribas Pissurno para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à preliminar ventilada.
Intime-se.
Cumpra-se. -
17/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0843636-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Mari Isabel Maffisoni Advogado: Arthur Lopes Ferreira Neto (OAB: 8763/MS) Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Apelada: Marcela Nabiha Vital Rasslan Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Apelado: Marco Antonio Ribas Pissurno Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Apelado: Estevam Brandão Viegas de Freitas Advogado: Danilo Meira Cristófaro (OAB: 9063/MS) Os apelantes Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marco Antonio Ribas Pissurno e Estevam Brandão Viegas de Freitas (fls. 369/379), que não litigam sob os benefícios da justiça gratuita, protocolaram o presente recurso sem a correta comprovação de pagamento do recolhimento do devido preparo, como, inclusive, ficou ressaltado no Termo de Distribuição constante à fl. 477.
Aliás, embora existam nos autos os documentos de fls. 455/458, em consulta ao sítio eletrônico do TJMS, vê-se que, em relação ao presente feito, apenas há cadastrada uma guia de preparo recursal, que é referente à apelante Mari Isabel Maffisoni: Assim, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC1, intimem-se os aludidos recorrentes (Marcela Nabiha Vital Rasslan, Marco Antonio Ribas Pissurno e Estevam Brandão Viegas de Freitas) para, no prazo de 5 dias, recolherem, em dobro, o preparo recursal, sob pena de deserção.
Caso não efetuado o recolhimento do preparo, certifique-se e voltem os autos conclusos para decisão.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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