10/03/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 17:57

Baixa Definitiva
10/03/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 11:22

Expedição de Ofício.
10/03/2023 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415500-48.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Joaquim Soares Neto Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - MS - PREVIM Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU MATÉRIA ANTERIOR À FORMAÇAO DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A matéria aduzida como causa extintiva da obrigação, não é superveniente ao título executivo, pois se trata de matéria anterior à sua formação, e, portanto, não pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/12/2022 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:51

Juntada de Acórdão
27/10/2022 08:51

Juntada de Acórdão
27/10/2022 08:51

Juntada de Acórdão
27/10/2022 08:51

Juntada de Acórdão
27/10/2022 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 17:34

Expedição de Ofício.
26/09/2022 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2022 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:20

Conclusos para decisão
22/09/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:20

Distribuído por prevenção
22/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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