31/01/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:56

Baixa Definitiva
31/01/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 08:11

Expedição de Ofício.
31/01/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422065-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Marli Pereira de Queiroz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECRETA A IRREGULARIDADE DA CDA - AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO A SANAR A IRREGULARIDADE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 2º, §§ 5º E 6°, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 E 203 DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

Havendo a identificação de crédito tributário decorrente de parcelamento, mediante a expressa menção da origem do débito, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.

Diante da inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado reconhecer a irregularidade da CDA, por si só, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

Decisão parcial de mérito anulada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
05/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:10

Expedição de Ofício.
30/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/11/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422065-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Marli Pereira de Queiroz Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422065-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Marli Pereira de Queiroz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio
14/11/2023 10:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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