TJMS - 1422067-61.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2024 13:44
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2024 13:44
Baixa Definitiva
-
07/02/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 10:27
Expedição de Ofício.
-
07/02/2024 10:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/11/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422067-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Viviane Tibana EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - EXTINÇÃO PARCIAL COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO ART. 202 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.
O número do processo administrativo de que se originar o crédito, quando houver, é um dos requisitos legalmente estabelecidos, que deverá obrigatoriamente constar do título executivo, nos termos do art. 202 do CTN.
No caso concreto, não consta da CDA o número do processo administrativo no qual se originou o parcelamento, merecendo ser mantida a decisão que extinguiu a execução quando, após oportunizada a correção do vício, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
20/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2023 09:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
17/11/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422067-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Viviane Tibana Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/11/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 10:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/11/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422067-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravado: Viviane Tibana Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/11/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:01
Conclusos para decisão
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14/11/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 11:00
Distribuído por sorteio
-
14/11/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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