06/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:04

INCONSISTENTE
11/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801296-30.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Mariana Lima de Souza Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO FIXADO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inobstante tenha havido mais de um período de contratação, elas foram realizadas de acordo com a Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município, não havendo como reconhecer a nulidade das contratações da recorrente, uma vez que foi observado o prazo estabelecido, ou seja, as contratações, embora sucessivas, ocorreram por prazo inferior àquele previsto na Lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 05:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:52

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801296-30.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Mariana Lima de Souza Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio
14/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804853-65.2021.8.12.0101

Sandra Pradella

Engef Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Hermes Henrique Moreira Maciel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0803562-22.2020.8.12.0018

Esio Missiato

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2020 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1422073-68.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Juraci Jose de Castro

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0803562-22.2020.8.12.0018

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Esio Missiato

Advogado: Junia Eloize Muniz Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1422072-83.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Emerson Santos de Moraes

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 11:10

Exibir Processo