10/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 17:42

Prejudicado o recurso
12/04/2024 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 08:13

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/03/2024.
05/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813332-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Adalberto Rodrigo Cardozo Advogado: Wellison Neves da Silva (OAB: 27129/MS) Advogado: Geovane Pessoa Gomçalves (OAB: 28228/MS) Recorrido: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Recorrido: Pagar.me Pagamentos S.a.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Visto.

No recurso inominado o juízo de admissibilidade definitivo é feito pelo juízo ad quem, ainda mais, no âmbito dos Juizados Especiais que a exigência de custas processuais somente ocorre em grau recursal.

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que as questões atinentes à admissibilidade do recurso não sofrem preclusão, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

INTEMPESTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

OCORRÊNCIA.

PREPARO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DEFERIMENTO TÁCITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. (...) 4.

O beneficiário da justiça gratuita deve comprovar o seu deferimento, não bastando a mera alegação de que o benefício foi concedido na instância ordinária.

Precedentes. 5.

A ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça gratuita não implica deferimento tácito. 6.

O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. 7.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 698.479/ES, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) Da análise dos documentos de fls. 636-653, verifico não se tratar o Recorrente de pessoa hipossuficiência, nos termos dos parágrafos 2º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, analisando os documentos constantes dos autos, tem-se que o Recorrente é empresário individual, com rendimentos anuais no ano de 2021 de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e no ano de 2022 de 90.000,00 (noventa mil).

Não se olvide que “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (parágrafo único do art. 2º da LAJ).

Vale dizer, só a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas é de ser considerada.

Dessa forma, não é crível a afirmativa feita na inicial de que não pode o Recorrente arcar com as despesas do processo, vez que os documentos juntados demonstram que não é pobre na forma da lei.

Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Recorrente.

Intime-se-o para pagamento das custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2024.
29/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813332-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Adalberto Rodrigo Cardozo Advogado: Wellison Neves da Silva (OAB: 27129/MS) Advogado: Geovane Pessoa Gomçalves (OAB: 28228/MS) Recorrido: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Recorrido: Pagar.me Pagamentos S.a.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Visto.
26/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 16:14

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:59

INCONSISTENTE
14/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813332-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Adalberto Rodrigo Cardozo Advogado: Wellison Neves da Silva (OAB: 27129/MS) Advogado: Geovane Pessoa Gomçalves (OAB: 28228/MS) Recorrido: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Recorrido: Pagar.me Pagamentos S.a.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:50

Distribuído por sorteio
13/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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