TJMS - 0805236-45.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 21:58
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2025 21:53
Decorrido prazo de parte
-
03/06/2025 00:55
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 06:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 09:17
Recebidos os autos
-
24/04/2025 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 10:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 10:40
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 10:30
Decorrido prazo de parte
-
12/03/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 23:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 23:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 23:24
Decorrido prazo de parte
-
27/01/2025 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/01/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 05:22
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 05:21
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 05:20
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 09:22
Recebidos os autos
-
04/11/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2024 06:46
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 10:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/10/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:08
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 12:37
Decorrido prazo de parte
-
03/06/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 10:10
Recebidos os autos
-
23/05/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2024 01:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2024 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2024 11:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/05/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 16:21
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 16:21
Homologada a Transação
-
05/05/2024 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 11:17
Remetidos os Autos para destino.
-
21/04/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805236-45.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Barros Soares - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.
No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença. Às providências." -
16/04/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/04/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:01
Recebidos os autos
-
16/04/2024 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 16:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2024 16:15
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2024 08:04
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 08:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2024 07:59
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 07:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/04/2024 18:12
Recebidos os autos
-
08/04/2024 18:12
Determinada Requisição de Informações
-
06/03/2024 13:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 13:10
Evolução da Classe Processual
-
06/03/2024 12:17
Processo Reativado
-
06/03/2024 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2023 09:17
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 09:16
Transitado em Julgado em data
-
24/11/2023 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805236-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Barros Soares - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE BARROS SOARES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 06/03/2018 a 02/2021 (fls. 15/42), descontados valores já quitados pelo Requerido (fls. 33 e 42), observada a prescrição quinquenal.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
14/11/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 11:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 11:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:27
Homologada a Transação
-
13/11/2023 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 13:15
Remetidos os Autos para destino.
-
07/08/2023 18:41
Recebidos os autos
-
07/08/2023 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 13:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2023 11:35
Recebidos os autos
-
07/08/2023 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2023 07:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 07:27
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 07:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/07/2023 15:32
Recebidos os autos
-
28/07/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 18:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2023 13:05
de Conciliação
-
18/07/2023 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2023 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/05/2023 14:57
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 13:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/04/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2023 15:36
de Instrução e Julgamento
-
31/03/2023 14:09
Recebidos os autos
-
31/03/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 18:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/03/2023 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 18:25
Remetidos os Autos para destino.
-
30/03/2023 18:25
Remetidos os Autos para destino.
-
22/03/2023 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:02
Recebidos os autos
-
20/03/2023 14:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/03/2023 16:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2023 15:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2023 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2023 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2023 12:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2023 17:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/03/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 14:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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