25/03/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 02:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2024.
07/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:43

Recebidos os autos
26/01/2024 12:42

Recebidos os autos
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800154-85.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Jeferson Ibarra Martins Advogado: Thiago de Almeida Braga (OAB: 57782/GO) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - LEGALIDADE - JUROS PACTUADOS UM POUCO ACIMA DA MÉDIA PREVISTA PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27).

II- In casu, não há se falar em abusividade dos juros estipulados (2,36% ao mês e 32,30% ao ano), porquanto inidôneos a colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, na esteira do precedente paradigma, já que o próprio Autor apresentou a taxa média mensal de juros na época da contratação como sendo de 2,02% ao mês e 27,15% ao ano.

Portanto, não havendo abusividade, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800154-85.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Jeferson Ibarra Martins Advogado: Thiago de Almeida Braga (OAB: 57782/GO) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800154-85.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Jeferson Ibarra Martins Advogado: Thiago de Almeida Braga (OAB: 57782/GO) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.
02/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Apelação
31/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:27

Recebidos os autos
25/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:25

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 14:23

Conclusos para julgamento
18/07/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:57

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2023 13:18

Recebidos os autos
20/06/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:27

Conclusos para julgamento
24/05/2023 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2023 18:04

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:29

Expedição de Carta.
10/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:02

Recebidos os autos.
31/03/2023 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
31/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 04:45:00, 1ª Vara.
23/03/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:28

Recebidos os autos
13/03/2023 15:28

Decisão ou Despacho
05/03/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 11:09

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:02

INCONSISTENTE
23/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:02

INCONSISTENTE
22/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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