09/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800341-93.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS) Apelado: Jefferson Moura Dias da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Geni Moura Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: João Flavio Ribeiro Prado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC - LOAS) - DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO ESTADUAL - COMARCA QUE NÃO DISPÕE DE JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMS PARA JULGAR O RECURSO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO (TRF3) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nas ações previdenciárias não acidentárias processadas em juízo estadual de primeiro grau pela ausência de Justiça Federal na comarca de domicílio do autor, os recursos devem ser julgados perante o Tribunal Regional Federal competente, nos termos da do artigo 109, I, e §§ 3.º e 4.º, da Constituição Federal, e dos artigos 45 e 46, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:27

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
28/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800341-93.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS) Apelado: Jefferson Moura Dias da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Geni Moura Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogado: Raphael Correia Nantes (OAB: 20525/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: João Flavio Ribeiro Prado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:40

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:40

Distribuído por sorteio
14/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800361-45.2023.8.12.0041

Banco Panamericano S/A

Essir de Mello Duarte

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0824086-84.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Leonora Pereira da Silva

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800590-90.2021.8.12.0003

Estado de Mato Grosso do Sul

Josimar Rodrigues Bairros

Advogado: Ana Paula Ribeiro Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800590-90.2021.8.12.0003

Josimar Rodrigues Bairros

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0825791-83.2023.8.12.0110

Pm Renato Oliveira dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Mario Ngelo Guarnieri Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 14:10

Exibir Processo