07/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800361-45.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Essir de Mello Duarte EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" - MORA CONSTITUÍDA - ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA - DESNECESSIDADE - ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - TEMA 1.132 DO STJ - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Banco Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito.

Para propositura da ação de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, através de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado pelo devedor no ato de celebração do contrato é suficiente para fins de constituição de mora, não se exigindo da instituição financeira a prova do recebimento.

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, considerando a mora do Requerido/Apelado devidamente constituída.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto da Relatora.
13/12/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:19

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800361-45.2023.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) Apelado: Essir de Mello Duarte Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:05

Distribuído por sorteio
14/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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