TJMS - 1421897-89.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 14:40
Arquivado Definitivamente
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30/01/2024 14:40
Baixa Definitiva
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30/01/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 09:58
Expedição de Ofício.
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30/01/2024 09:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421897-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Ademar Etiro Mori Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638/MS) Agravante: Claudia Valeria Ribeiro Moreira Mori Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638/MS) Agravado: Aparecido Olimpio Silva Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR DO QUANTUM - MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DIGNA .
Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, quando o percentual da constrição se limitar a 30% e não causar risco à subsistência digna do executado.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
04/12/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 15:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/11/2023 05:55
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 05:47
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 16:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/11/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 06:52
INCONSISTENTE
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14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1421897-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Ademar Etiro Mori Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638/MS) Agravante: Claudia Valeria Ribeiro Moreira Mori Advogado: Alexandre Daniel dos Santos (OAB: 16638/MS) Agravado: Aparecido Olimpio Silva Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 13:31
Conclusos para decisão
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13/11/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 13:31
Distribuído por prevenção
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13/11/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
05/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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